Como de costume, os contribuintes devem ficar atentos às alterações de normas legais que já estão aprovadas e passarão a valer durante 2023.
PIS e COFINS tem novo regulamento
A IN RFB nº 2.121 da Receita Federal trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS no artigo 26 e revoga cinco Instruções Normativas RFB de 2009 a 2022.
Novos quóruns de deliberações nas Sociedades Limitadas: uma análise da Lei nº 14.451/2022
Informamos que, após sanção do Presidente da República, foi publicada hoje, 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/2022 que reduz os quóruns de deliberação de sociedades limitadas, especificamente através dos artigos 1.061, caput, e 1.076, inciso II, passando a imperar, para grande parte das decisões neste tipo societário, a “simples maioria”.
